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Termo de Ajuste de Conduta e Edital para a realização de eventos em vias públicas foram os temas do programa Avança Coruripe


O programa Avança Coruripe desta quarta-feira, 17 de julho, recebeu a procuradora Geral do Município de Coruripe, Doutora Carla Beltrão Siqueira Wanderley, e o secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação Guttemberg Brêda Sobrinho. Na pauta o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e a publicação do edital que determinam as regras para a realização de eventos particulares em espaços públicos do município de Coruripe.

A procuradora geral se referiu ao TAC como um documento necessário proposto pelo Ministério Público e construído com a participação de representantes de diversos órgãos municipais, de representantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas e de membros da sociedade civil.

Se referindo à publicação do edital, o secretário Guttemberg Brêda informou aos ouvintes que os promotores de festas e eventos devem procurar a Secretaria de Infraestrutura em qualquer dia útil para obter mais informações, sempre nos cinco últimos dias úteis de cada mês para cadastrar o evento e atender as exigências expressas no referido Edital.

Procuradora e secretário concordaram que o TAC, somado ao edital, definem critérios e regras para que os eventos aconteçam dentro do padrão estabelecido, com o objetivo de assegurar o direito de quem realiza, mas também zelar pelo bom convívio social e pelo bem-estar público da população.

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