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Em nota, MPE repudia aprovação de projeto de lei sobre abuso de autoridade


O Ministério Público de Alagoas soltou uma nota oficial neste sábado (17) a respeito do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade. Assinado pelo procurador-geral, Alfredo Gaspar de Mendonça, o documento se mostra contrário à iniciativa, aprovada no Congresso Nacional.

“Sob o disfarçado pretexto de punir quem atue com abuso de autoridade, pretende-se, na verdade, intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições”, diz o texto.

De acordo com o órgão, o PL traz “definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade”, ocasionando uma insegurança jurídica aos investigadores. Além disso o MPE/AL ressalta ainda que o Projeto de Lei “levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais”.

“Imperioso ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já contempla meios hábeis para coibir eventuais abusos que porventura venham a ser cometidos pelos órgãos constitucionalmente habilitados para a persecução de crimes, cujos tipos penais descrevem precisamente o modelo de conduta proibida e preveem penas severas”, continua o documento.

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